alagoas

Impugnação ao Termo de Desenquadramento do MEI - SEFAZ

  • O que é?

    Apresentar impugnação e juntar os documentos que julgar necessários para sua sustentação.

  • Quem pode realizar?

    Cidadão;

    Requerimentos

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 7 dias-uteis

    Informações:

    O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

  • Etapas para a realização
    1. Protocolo de processos

    Apresentar impugnação e juntar os documentos que julgar necessários para sua sustentação.

    Documentos necessários

    Identificação do interessado (contribuinte ou responsável) e juntada de demais documentos necessários a cada assunto processual

    Canais de atendimento

    WEB: https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI

    TELEFONE: Atendimento virtual Nise (whatsapp) (82) 4020-2560

    TELEFONE: Atendimento virtual (telegram) @NISE_SEFAZ_AL_BOT

  • Onde é realizado?

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

    Atendente virtual Nise:  Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise

    Servicos não disponíveis no atendimentovirtual: atendimento@sefaz.al.gov.br 

    Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/
     

    Este serviço não tem custos para o solicitante

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